Termos de Uso

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar o site https://www.paraibapremiado.com.br, interagir com nossos canais oficiais de WhatsApp ou contratar qualquer de nossos serviços relacionados ao Bilhete Lotérico Paraíba Premiado, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços. O uso continuado após eventuais atualizações constitui aceite das novas condições.

2 Identificação da Empresa

3 Atividades e Serviços

O Paraíba Premiado atua nas seguintes atividades econômicas, conforme registro na Receita Federal:

• Atividade principal: Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE 74.90-1/04);
• Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda;
• Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis;
• Consultoria em tecnologia da informação;
• Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação;
• Operação de bilhete lotérico estadual de pagamento único.

4 Uso do Site

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas nos formulários;
• Ser maior de 18 anos para adquirir bilhetes e participar dos sorteios;
• Não utilizar o site para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados;
• Não reproduzir, duplicar ou explorar comercialmente qualquer conteúdo sem autorização expressa;
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema ou comprometer sua segurança;
• Não enviar vírus, malwares ou qualquer código malicioso;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da empresa e de terceiros;
• Não realizar múltiplas compras fraudulentas ou em nome de terceiros sem autorização.

5 Canais Oficiais de Comunicação

O Paraíba Premiado utiliza canais verificados para atendimento ao cliente. Nossas comunicações legítimas ocorrem exclusivamente pelos seguintes meios:

• WhatsApp Business: (83) 8825-2150;
• E-mail: contato@paraibapremiadotecnologia.com.br;
• Site oficial: https://www.paraibapremiado.com.br;
• Redes sociais: Perfis oficiais no Instagram e Facebook (@paraibapremiado);
• Atendimento presencial: Av. Sandoval de Oliveira, 51, Torre, João Pessoa/PB.

6 Conduta e Uso Responsável dos Canais

Para manter a qualidade e a integridade do atendimento, ao utilizar nossos canais de comunicação, você se compromete a:

• Tratar nossa equipe com respeito e urbanidade;
• Não utilizar linguagem ofensiva, ameaçadora, discriminatória ou abusiva;
• Não enviar spam, correntes ou mensagens não relacionadas aos nossos serviços;
• Fornecer informações verdadeiras e relevantes para o atendimento;
• Utilizar as palavras-chave de automação ("SUPORTE", "SAIR", "PARAR") como forma correta de interagir com nosso sistema de atendimento automatizado;
• Respeitar os horários de atendimento humano (Segunda a Sexta: 8h–18h).

7 Integridade da Plataforma

Nossos serviços de comunicação operam por meio da WhatsApp Business API, com infraestrutura segura e em conformidade com as políticas da Meta. Para preservar a qualidade e a conformidade, é expressamente proibido:

• Tentar realizar engenharia reversa, descompilar ou acessar indevidamente nossa API ou middleware;
• Realizar ataques de negação de serviço (DoS/DDoS) ou qualquer tentativa de sobrecarga do sistema;
• Simular opt-ins de terceiros ou fornecer números de telefone alheios sem autorização;
• Utilizar bots, scripts ou automações não autorizadas para interagir com nossos sistemas;
• Praticar qualquer conduta que possa comprometer a classificação de qualidade (Quality Rating) do nosso número junto à Meta;
• Tentar manipular ou fraudar os resultados dos sorteios.

8 Disponibilidade e Limitação de Responsabilidade

Envidamos todos os esforços para garantir a disponibilidade e a qualidade dos nossos serviços. No entanto, o Paraíba Premiado não se responsabiliza por:

• Instabilidades técnicas na rede da Meta, operadoras de telefonia ou provedores de internet que afetem a entrega de mensagens;
• Interrupções temporárias de serviços de terceiros além do nosso controle;
• Danos decorrentes de uso indevido ou negligente dos nossos serviços pelo usuário;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou consequentes, exceto nos casos previstos em lei;
• Informações incorretas fornecidas pelo próprio usuário;
• Falhas de conexão ou indisponibilidade de dispositivos móveis do participante.

9 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, layout, marca) é propriedade da PARAIBAPREMIADO LTDA ou de seus licenciadores e está protegido pela Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

• Reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e escrita é expressamente proibido;
• O nome, a marca e o logotipo "Paraíba Premiado" não podem ser utilizados para endossar produtos ou serviços de terceiros sem autorização;
• Os regulamentos dos sorteios e as imagens dos prêmios são de uso exclusivo do Paraíba Premiado.

10 Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Paraíba Premiado está detalhado em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018 — LGPD).

Ao utilizar nossos serviços, você reconhece e consente com as práticas de coleta e tratamento de dados descritas naquela política, incluindo o uso da WhatsApp Business API para comunicações quando aplicável.

11 Rescisão e Suspensão do Atendimento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o atendimento e o acesso aos nossos serviços, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso;
• Fornecimento de informações falsas, fraudulentas ou enganosas;
• Tentativa de fraude, estelionato (SCAM) ou qualquer conduta criminosa;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório com nossa equipe;
• Violação das políticas de uso aceitável da Meta Platforms, Inc.;
• Inadimplência em obrigações financeiras assumidas conosco;
• Tentativa de manipulação dos resultados dos sorteios;
• Uso de múltiplas contas ou CPFs para burlar as regras de participação.

12 Resolução de Conflitos

Em caso de divergências ou reclamações, adotamos o seguinte fluxo:

13 Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com antecedência mínima de 10 dias por meio de:

• Aviso em destaque no nosso site;
• E-mail para clientes cadastrados;
• Mensagem via WhatsApp para contatos com opt-in ativo.

A data da última atualização é sempre exibida no topo deste documento.

14 Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990);
• Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018);
• Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
• Políticas de Uso Aceitável da Meta Platforms, Inc.

Fica eleito o foro da comarca de João Pessoa, Estado da Paraíba, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.